Avaliação do IMI nas autarquias ou a história da raposa e do galinheiro...

"A receita do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) cresceu a um ritmo médio anual de €90 milhões nos últimos anos, um encaixe que poderá sair ainda mais reforçado caso a avaliação dos edifícios para efeitos de cobrança do IMI passe para a responsabilidade das autarquias. O Parlamento vai debater na próxima quinta-feira a transição do poder de avaliação dos imóveis da Autoridade Tributária (AT) para as câmaras municipais, ficando a AT apenas responsável pela coleta do imposto."

http://expresso.sapo.pt/economia/2017-03-12-Proprietarios-contestam-mexidas-no-IMI

Sou, no geral, a favor da descentralização de competências...mas a passagem da responsabilidade pela avaliação de imóveis para as autarquias, entidades que beneficiam diretamente com a receita do IMI, não será passar a guarda do "galinheiro" para as "raposas"?

Defender a UE contra soluções populistas da direita e da esquerda radicais

"A ideia de que o Estado-Nação encontrará as soluções que escapam à União Europeia é falsa. As enormes dificuldades enfrentadas pela União Europeia - desde as alterações climáticas ao declínio económico relativo enfrentado pela Europa - não desaparecerão com ela, em caso de dissolução ou secessão. O nacionalismo, sabe-o bem, ainda, a Europa, é uma força destruidora  - comprovamo-lo (mais uma vez) há não muito tempo, durante a agonia da Jugoslávia. Do regresso de fronteiras físicas e económicas e de qualquer tipo de proteccionismos entre Estados europeus resultará um nivelamento por baixo da produção intelectual e científica, o estagnar da vida económica de todos os ex-Estados membros e o fim de qualquer veleidade de ascensão social."

Filipe Ribeiro de Meneses in Revista Expresso 5 de novembro 2016

Déjà vu?

"O negócio da paz tem feito a fortuna de Costa, que parece governar sem críticas e funciona como conta-poupança para o BE e o PCP que por cada dia de paz deixam marcas nas leis e no aparelho de Estado. Mas e depois? Como vai ser quando tudo isto acabar? O preço da paz de Costa vai chegar então nos acordos de trabalho blindados nas empresas públicas, nas leis anacrónicas, nos garantismos que ninguém poderá pagar.

Pior que ter de ouvir Costa a dizer-nos agora que vivemos num clima de paz social e de normalidade institucional, como se não soubesse quão caro isso nos está a custar, vai ser ver montar o arraial da indignação aos profissionais do costume, dizendo as coisas do costume. Afinal a única coisa que muda neste filme são os impostos que os parvos do costume têm de pagar para que não falte nada aos compradores-vendedores de paz."

Helena Matos in http://observador.pt/opiniao/vende-se-paz-social-aceitam-se-contrapartidas/

Onde António Costa fala do OE 2017 e "Diz que é um orçamento, mas, verdadeiramente, não parece"

"É claro que todos os orçamentos são a expressão da política, e da ideologia, de quem governa, e por isso ninguém pode estar verdadeiramente surpreendido com as opções que estão em cima da mesa. Mas um orçamento deve ser mais do que receitas e despesas. O problema é que, mesmo salvaguardando o facto de a proposta ainda não ser conhecida em detalhe a esta hora, do que se sabe, já não há sequer coerência nos objetivos de política económica. 

A proposta de orçamento - a prestações nas pensões e na redução da sobretaxa de IRS - dá de um lado e tira do outro, atira de forma avulsa a impostos onde ainda haverá margem de crescimento da receita e pouco mais. É curto.

É melhor baixar as expetativas. Não será com este orçamento que vamos mudar de vida, não será com este orçamento que Portugal vai atrair investimento, que a economia vai crescer acima dos anémicos 1%. Se ao menos permitir que Portugal saia do procedimento de défices excessivos e se continuar a garantir o acesso da República aos mercados, dar-me-ei por satisfeito."

Retirado de: António Costa - ECO Login

Onde a UTAO recorda que a instabilidade fiscal é destrutiva para o investimento e para o crescimento económico

"Há duas coisas que são essenciais ao crescimento: a confiança na capacidade de financiamento da economia e a estabilidade da política fiscal. Quem investe tem de saber que vai funcionar numa economia que continua a financiar-se – que pode financiar o investimento e a procura desses bens e tem de pensar que enfrenta uma política fiscal que é estável e previsível"

Teodora Cardoso em http://expresso.sapo.pt/economia/2016-09-15-Teodora-Cardoso-mudar-impostos-a-cada-6-meses-tira-confianca-aos-investidores

Na essência iremos (cidadãos contribuintes) continuar sujeitos à criatividade militante para retirar dinheiro à economia (ao nosso bolso) e aumentar os custos correntes do Estado...neste sentido, é parecido com o governo anterior e o anterior e o anterior. Mas, no caso do atual Governo, a comunicação é mais manipuladora!

Política de Educação?

A política de Educação implementada pelo atual Ministério da Educação entra em rotura com a política de Educação implementada desde 2001, nomeadamente, no que se refere à realização de exames no final do ciclo e à publicação de resultados pelas escolas.

Este procedimento atravessou vários ministérios e ministros de governos PS e PSD, desde Júlio Pedrosa passando por David Justino até Nuno Crato. Com a eliminação de exames de fim de ciclo (nos 4º, 6º e 9º anos) o atual ministério toma uma decisão que, para além de contrariar disposições anteriores de vários Ministérios da Educação, terá impacto na avaliação atual e futura das escolas. E sem dados objetivos de avaliação e de perfil evolutivo de desempenho das escolas como é possível tomar decisões? Como é possível perceber que escolas com resultados diferentes, com processos evolutivo diferentes podem necessitar de ações e/ou investimentos diferentes? 

"As provas de aferição não são novidade no sistema. Já existiram e não provaram. O ministro fez mal ao recuperá-las. E fez pior ao colocá-las em anos que não são de final de ciclo, decisão difícil de compreender. Com a sua atitude insensata, interrompeu uma série estatística que vinha de 2001 e que permitia, apesar da indesejável precocidade dos exame do 4º ano, comparar resultados e tirar algumas ilações úteis para decisões pedagógicas informadas. Disse o ministro que, assim, os professores poderiam identificar os problemas dos alunos e intervir a tempo. Como se não fosse isso que a avaliação interna permitisse, assim as escolas tivessem recursos e autonomia para actuar. Mas sem coisa alguma em final de ciclo, como vai o ministro verificar, com a lógica que defende, se as intervenções a que se refere resultaram?"

Santana Castilho in Publico https://www.publico.pt/sociedade/noticia/um-ministro-errante-1736612

Explicação Clara quanto ao facto da atual política não considerar os mais desprotegidos...

"Muita gente do sector privado, com o qual o PS parece pouco preocupado, não tem segurança no emprego nem hipóteses de emprego em caso de despedimento na meia idade. Somem-se as centenas de pequenas e médias empresas falidas e a escassa concessão de crédito por bancos falidos. Em Portugal quem vai à falência fica na falência, ninguém lhe dará uma segunda oportunidade. Esta gente teve e terá de contribuir, indirectamente, para o resgate de bandidos que durante anos especularam e abusaram do tal malparado para enriquecer as suas fortunas e colecções de arte.

Não vejo o governo socialista falar sobre os que não são funcionários públicos, os que não se podem reformar da banca antes do tempo legal, os que não acumulam reformas e salários, os que não têm protecção nem salário certo, os que não têm sindicatos comunistas a respaldá-los. Os que tomam antidepressivos. Os que andam a conduzir tuk tuks e carros Uber para sobreviver. Os diplomados que se tornaram agentes imobiliários ou agricultores. Os que foram brutalizados em Angola. Os que regressaram. Os que pagam salários sem terem lucro. Os que estão em call centers. Os que estão ao balcão a ganhar menos de um salário mínimo. Os que desistem. Os que não podem emigrar. Os que vendem as pratas, as roupas e as antiguidades nos passeios da cidade. Os que fazem bolos e compotas para fora. Os que têm dívidas ao Fisco e à Segurança Social que não podem pagar. Os que comem (às escondidas) do Banco Alimentar. Os que perderam o que tinham.

Nunca ouço os socialistas falar desta gente, a que não vai à Festa do "Avante" nem acha graça à reposição das 35 horas. Dessas promessas ao PCP e ao Bloco que o PS quis cumprir, sobrará para estes deserdados a nova austeridade. Ou mais impostos. Porque no Estado ninguém mexe."

in Expresso de 16 de julho de 2016 - Clara Ferreira Alves "O Sector Público"

Recreio...parece que sim...mas, provavelmente, vai sair caro...

"No meio deste limbo governativo, alguns sectores do Estado das Corporações, que é nosso, vão, pela calada, obtendo novos privilégios: os trabalhadores das autarquias vêem o seu horário laboral descer para as 35 horas e os polícias conquistam o direito de se reformarem aos 55 anos, depois de 36 nessa missão de alto risco. O Estado é generoso: paga melhor, nunca despede, não exige nenhuma avaliação de desempenho, pagando o mesmo aos bons e aos maus, contenta-se com menos trabalho e reforma mais cedo. O facto de tudo isto não ser sustentável senão à custa de esmifrar os que não vivem sob a sua proteção é apenas um pormenor. O pormenor que nos arruína. E que, uma vez mais, seja qual for o governo, vai continuar por resolver."

Miguel Sousa Tavares in Expresso de 24 de outubro de 2015

"Depois de terem espremido tudo o que puderem de António Costa, ou seja, do Estado, ou seja, do contribuinte, onde ficarão o Bloco e o PC? Deixaram pelo caminho as causas e os símbolos que os distinguiam (a hostilidade à NATO e à Europa) a troco de alguns ridículos remendos na interminável miséria do país. Fizeram grandes discursos para desabafar. Insultaram o Presidente e a direita. Espalharam um bom saco de calúnias. E o resultado? O resultado não foi nenhuma espécie de libertação e eles, como os portugueses, continuarão presos ao mecanismo que tanto odeiam. A “esquerda” acabará por pagar este recreio que o dr. Costa inventou. Saíram das suas cavernas, respiraram fundo e conseguiram mesmo uma vaga impressão de poder, que de certeza os regalou muito."

Vasco Pulido Valente in Público de 25 de outubro de 2015

Filme para os próximos anos?

"Já no que respeita ao país o problema não está no euro nem na NATO nem no ressuscitar da Reforma Agrária reivindicados pelo PCP e pelo BE: todos esses slogans desempenham entre os radicais de esquerda o mesmo papel que os trajes das confrarias, sejam elas do vinho do Porto ou da alheira, no dia a dia dos respectivos confrades — ninguém pensa que aquela parafrenália doutros tempos tenha qualquer uso que não o das celebrações mas todos lhe reconhecem uma vertente identitária. A berraria contra o euro e os apelos à saída da NATO são as vestes rituais das grandes corporações políticas da democracia: o PCP, uma corporação que radica sobretudo nos privilégios dos sindicalistas, a que se juntou o BE que se sustenta no mundo universitário.

As corporações sabem bem que não podemos sair do euro e, para lá do folclore do costume, não vão opor-se à permanência na NATO. (As corporações dependem em absoluto da manutenção do status quo). O que lhes interessa é o Estado. Este vai necessariamente crescer para albergar as unidades de missão, as comissões, os institutos, os grupos de estudo, os observatórios, as empresas públicas, os centros… em que bloquistas e comunistas, reproduzindo a táctica usada pelo desaparecido MDP, potenciarão a influência dos respectivos partidos.

Pano de fundo indispensável a esta instalação no aparelho de Estado e ao seu crescente intervencionismo será a criação de um país dividido em progressistas e reaccionários. Causas fracturantes, multiplicação de incidentes (veja-se a despropositada reacção de Costa à leitura de um pivot errado por José Rodrigues dos Santos), fulanização de alvos e muita invenção de inimigos externos para explicar os fracassos internos irão marcar a actualidade. Acabaremos estafados, menos livres, ainda mais endividados e o PS, claro, com menos votos porque nos governos as alianças com os radicais só fazem ganhar votos aos radicais."

Helena Matos in http://observador.pt/opiniao/o-marciano/

RTP…aguardemos pelo aumento da taxa audiovisual em 2016

A aproximação de eleições legislativas em 2015 implica o reaparecimento de capacidades de gestão de empresas públicas, há algum tempo ocultas. É sempre fácil gerir uma organização / empresa quando a receita está dependente do Diário da República e de impostos ou taxas a suportar pelo desprotegido cidadão.

“O anterior Conselho de Administração (CA) da RTP, liderado por Alberto da Ponte, viabilizou em 2014 um aumento de cerca de €2 milhões anuais em salários no operador público, na sequência de promoções e requalificações profissionais de trabalhadores da empresa. Segundo um levantamento feito pelo novo CA, presidido por Gonçalo Reis, no último ano estes processos de evolução na carreira abrangeram 250 pessoas. No ano anterior tinham sido apenas 25, com um impacto inferior a €300 mil anuais na estrutura salarial da empresa”

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/alberto-da-ponte-aumentou-83642-milhoes-em-salarios-com-promocoes=f919416#ixzz3XwmYu8De

“Os sindicatos da RTP pediram esclarecimentos ao Conselho Geral Independente (CGI) sobre a "excepção remuneratória" do conselho de administração, afirmando que a mesma também deve ser extensível aos trabalhadores da empresa.

Numa carta aberta ao CGI, "os sindicatos representativos dos trabalhadores da RTP" adiantam que "gostariam de ver esclarecida a contradição, para qual não encontram explicação racional" que passa pela "excepção remuneratória" da administração da empresa.

Para os sindicatos que subscrevem a carta aberta - FE, FETESE/SITESE; SICOMP; SINTTAV, SITIC, SJ, SMAV e STT -, esta é a "questão fundamental" que pretendem ver esclarecida "a bem da paz da RTP enquanto serviço público".

O presidente do conselho de administração da RTP, Gonçalo Reis, vai ganhar 10 mil euros por mês, um valor superior ao do seu antecessor no cargo, Alberto da Ponte, de acordo com um diploma publicado em Diário da República na passada sexta-feira.”

Ler mais: http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=184873

Suplementos

Eis o que acontece quando juntamos má gestão e corporativismo:

"No levantamento feito, no ano passado, pelo Ministério das Finanças, conclui-se que há 280 suplementos diferentes pagos aos funcionários públicos além do seu salário base. São suplementos tão diferenciados como para gratificar "tratador de canídeos ou de solípedes" ou para "toque de sino nas cerimónias solenes e colocação de bandeira". Há ainda ministérios com a prerrogativa única de pagar "suplemento de colónia de férias" ou para garantir a "redução do preço dos comboios". Tudo somado, o custo anual dos suplementos remuneratórios dos funcionários públicos custa 700 milhões de euros.

Desta fatura dos suplementos ficam de fora os subsídios obrigatórios que o Estado tem de pagar aos seus funcionários: como o de refeição (520 milhões de euros) e ajudas de custo (120 milhões de euros). São apenas complementos salariais, muitos deles exclusivos de cada ministério, que são abordados no relatório das Finanças. E são, de facto, imensos."

Ler mais: http://expresso.sapo.pt/ha-quem-receba-suplementos-do-estado-para-tocar-um-sino=f889130#ixzz3D2m6MtZ1

Quanto mais dinheiro tem mais o Estado gasta...

Em 1999 a despesa do Estado representava 41% do PIB, e atingiu os 51% em 2010 depois do período de forte expansão orçamental. Este aumento é praticamente explicado pelo aumento nas prestações sociais, que passaram de 13% para 22% do PIB (dados do Relatório do Orçamento do Estado). Aparentemente, o bom senso diz-nos que não há como fugir: 

a) a correção do défice deve-se fazer (principalmente) do lado da despesa; 

b) a despesa deve ser reduzida nos domínios de maior peso e que mais aumentaram nos últimos anos (custos não sustentáveis face à geração de riqueza do país).

Por questões políticas e eleitorais os governos sempre tenderam a ser permissivos na distribuição da receita (impostos). Esqueceram-se (esquecem-se, ainda), apenas, que uma parte desta riqueza não era real (ou seja, gerada pela economia) mas provinha de endividamento.

As últimas notícias que nos chegam do governo (através de Marques Mendes) e as vozes da oposição (António José Seguro e, principalmente, António Costa) não são tranquilizadoras. É que o texto de Cavaco Silva ("O monstro") publicado em 2000 mantém-se atual:

"Na ciência económica há um modelo explicativo do crescimento das despesas públicas em que o estado é visto como um monstro de apetite insaciável para gastar mais e mais. É o modelo do Leviatão. São várias as razões apresentadas para justificar o apetite do monstro: 

- os ministros estão convencidos de que mais despesas públicas trazem-lhes mais popularidade e votos, porque assim podem distribuir mais benesses e ser simpáticos e generosos com os grupos que comem à mesa dos orçamentos dos seus ministérios; 

- os burocratas, os directores da Administração Pública, lutam pelo aumento das despesas controladas pelos seus departamentos, porque isso lhes dá poder, influência e estatuto; 

- os grupos que beneficiam directamente com os gastos do Estado estão melhor organizados do que os contribuintes que pagam os impostos e pressionam os políticos para mais despesa pública; 

- muitas pessoas pensam que os serviços fornecidos pelo Estado não custam nada, porque sofrem de ilusão fiscal e não se apercebem de que as despesas têm sempre de ser financiadas com impostos, presentes ou futuros"

Pergunta sobre impostos

Depois do aumento "colossal" de impostos (adjetivo de Vitor Gaspar) de 2013 é decidido um novo aumento de impostos (em 2015) para manter a máquina do Estado.

Sempre que existe um aumento de impostos este é "provisório". Neste caso, foi introduzida alguma originalidade na adjetivação com designações como:

"tanto no IVA social como na taxa social única procurámos ser muito moderados"
"é o mais pequeno possível"

É que os sucessivos aumentos do IVA desde junho de 2002 (aumento de 17% para 19% com Durão Barroso e de 19% para 21% e depois para 23% com José Sócrates) foram sempre apelidados de "provisórios".

Assim, sendo a pergunta que se impõe é:

Quando será necessário um próximo aumento de impostos para manter as despesas crescentes do Estado e alimentar "o monstro de apetite insaciável"?

Reforma do Estado

Jorge Sampaio

Em entrevista na SIC Notícias ontem, Jorge Sampaio repudiou críticas recentes de Durão Barroso e Christine Lagarde ao Tribunal Constitucional (TC).

Não seria de esperar outra posição de Jorge Sampaio em relação ao TC. É uma discussão interminável, esta, sobre o TC. Uns acham que o TC não tem permitido ao governo de Passos Coelho implementar as medidas emergentes necessárias, outros acham o contrário...

O que é um facto é que o acordo com a designada troika, assinado por PS e PSD e sufragado nas últimas eleições legislativas, refere expressamente que a correção do défice se deve fazer, maioritariamente, do lado da despesa do Estado. Para serem permanentes e eficazes, estas reduções têm de abranger as maiores rubricas de custos (salários e pensões). Jorge Sampaio sabe isto perfeitamente e por isso diz na sua entrevista:

 "Eu também digo aos meus amigos do Partido Socialista que têm à sua frente um momento muito difícil. Sabem tão bem como eu, ou melhor, ou têm a obrigação de saber, que têm uma situação quando ganharem as eleições, como tudo pode parecer indicar, têm às suas costas uma coisa extremamente difícil”

Quatro economias em Portugal

Ao longo dos últimos 30 anos desenvolveram-se 4 economias distintas:

. A economia das PMEs expostas ao mercado em concorrência permanente e que foram sendo obrigadas a ajustamentos permanentes para se manterem competitivas e poderem sobreviver. Por exemplo, ao longo da última década, estas empresas reduziram postos de trabalho e a generalidade dos seus trabalhadores aufere salários próximos do salário mínimo.
. A economia das grandes empresas resultantes de processos de privatização que operaram e operam em monopólio ou oligopólio. Estas empresas aumentaram significativamente os seus custos e os seus lucros sempre a coberto do aumento sistemáticos dos preços aos clientes (empresas e cidadãos).
. A economia das empresas públicas, por exemplo do sector dos transportes. Estas empresas operaram quase sempre em regime de monopólio, com gestão politizada e com cobertura do Estado. Para manter a "paz social" concederam benefícios aos seus colaboradores (em salários, período de férias, horário de trabalho, pagamento de horas extraordinárias, etc), endividando-se de modo a arrastar para diante os seus problemas estruturais.
. A economia da Administração pública central e autárquica sustentada, inicialmente, pelo crescimento económico (por exemplo, durante os anos de 1985 a 1995) e posteriormente, pelo aumento de impostos.  Sucessivos governos, pressionados pela força corporativa de sindicatos e pela "necessidade" de vencer eleições desenvolveram políticas laborais, salariais e de pensões distintas, e mais favoráveis, quando comparadas com o sector privado.

Uma política de redução do défice do Estado pela via da receita é, assim, profundamente injusta e penalizadora do crescimento económico. No fundo trata-se de agravar a situação da economia das PMEs e dos seus trabalhadores e de cidadãos que conheceram o desemprego nos últimos anos como resultado do processo de ajustamento das PMEs. Quando aumenta o IVA, por exemplo, o Estado está a arrecadar receita à custa de todos os cidadãos e empresas, agravando, principalmente, a situação dos cidadãos desempregados, dos trabalhadores destas PMEs (com baixos salários) e das empresas que nos últimos anos mais ajustamentos competitivos fizeram.

Por isso, a redução do défice do Estado deve ser feita, maioritariamente, pela redução das despesas do Estado, das suas empresas públicas e pela renegociação/ alteração / suspensão de contratos existentes com grandes empresas privadas que operam em oligopólio.

Despacho de Vítor Gaspar

"O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, considerou hoje "perfeitamente compreensível" o despacho do ministro das Finanças, que limita a despesa pública, face a "constrangimentos imediatos" orçamentais.

"Não é um despacho definitivo, é transitório, tendo em consideração a necessidade de adotar procedimentos que vão no sentido de detetar onde estão verdadeiramente os desperdícios, para não sacrificar os serviços públicos de qualidade", sustentou.

Para Guilherme d'Oliveira Martins, que falava aos jornalistas, em Lisboa, no final da entrega dos Prémios de Escola 2012, cujo júri presidiu, o despacho de Vítor Gaspar "é perfeitamente compreensível, tendo em consideração que há constrangimentos imediatos"

in www.ionline.pt

Durante o dia de ontem e hoje políticos, deputados, reitores, bastonários, jornalistas e comentadores usaram o seu tempo e ocuparam o espaço dos orgãos de comunicação social aparentemente a falar do que não sabiam.

A irresponsabilidade é generalizada. Pacheco Pereira  (que não sabe, seguramente, o que é um orçamento), por exemplo, chegou a dizer (na Quadratura do Círculo da SIC) que o despacho de Vítor Gaspar justificava a demissão do governo. Mas será que os tempos atuais não exigem mais responsabilidade aos políticos, comentadores e outros "paineleiros" em relação às afirmações que proferem? Será que não seria expectável que emitissem opinião tendo como base um estudo prévio e um conhecimento minimamente aprofundado das matérias em causa?

Neste momento, a maior parte das vezes as análises de "especialistas" deixaram de ser análises suportadas em conhecimento intrínseco, em factos e informações fidedignas para passarem a ser troca de "bitaites". Democracia significa liberdade de expressão mas também responsabilidade!

Margaret Thatcher

"There is no such thing as public money, there is only taxpayer's money..."

Retirado de http://balancedscorecard.blogspot.pt

Como Marçal Grilo exemplifica a responsabilidade do sistema político pela situação atual

Em entrevista ao Expresso (de 26 de janeiro de 2013) perguntam a Marçal Grilo (ex ministro da Educação de António Guterres entre 1995 e 1999):

Se a Europa introduziu aqui regras, fundos, civilização, um módico da chamada governance, porque é que nos encontramos numa situação tão confrangedora?

"...Demos demasiada prioridade à obra pública. O chamado betão. Muita autoestrada, muito centro cultural, muito pavilhão desportivo, muita piscina. Muito imobiliário, muitas instituições novas do Estado. Exagerou-se a carga no orçamento. Há uma área em que os portugueses são deficitários em relação à racionalidade do processo. Têm a ideia de que o Estado é uma entidade mítica alimentada financeiramente por algo que não tem a ver com os cidadãos. No período em que passei pelo governo, os debates no Parlamento com a oposição eram sempre a mesma coisa, os mesmos temas. A oposição pretendia que se gastasse mais, se investisse mais. Saúde, educação, obras públicas, sobretudo desporto. Todos os partidos afinavam pelo mesmo diapasão, talvez o mais moderado nesta matéria fosse o CDS. O investimento era sempre insuficiente. Recordo uma reunião entre a comissão da Educação e a de Economia e Finanças, na discussão do orçamento, quem presidia essa reunião era a dra. Manuela Ferreira Leite. Recordo-me de ver um deputado do PSD fazer uma proposta de gastos brutais e de ouvir a dra Ferreira Leite dizer-me "é completamente irresponsável, não tem a mais pequena ideia do que é um orçamento". Isto mostrava que não se tinha a noção das contas e de que o orçamento é feito com o dinheiro dos cidadãos."

Corte de despesas do Estado ou corte de despesas do Estado são as alternativas...

Portugal, no final de 2013 tem como meta atingir um défice orçamental de 4,5%. Ou seja, apesar do enorme aumento de impostos verificado, Portugal continuará com um défice orçamental que corresponde a 7,5 mil milhões de euros.

Em 2014, Portugal terá de reduzir o seu défice para 3% do PIB, de acordo com o acordado com a troika. Para além disso, parece de bom senso admitir que:

1) O Estado português deve pagar a dívida existente o que pressupõe (mesmo com a sua eventual reestruturação) que teremos de continuar a suportar os juros (altos) correspondentes;
2) O crescimento da economia vai ser incipiente nos próximos anos tal como aconteceu na última década e, como tal, não irá potenciar de forma significativa a redução do desemprego ou do défice;
3) O nível de impostos em Portugal é "escandinavo". Mais aumento de impostos, para além de ser contraproducente e confiscatório, retira recursos à economia condicionando o seu desenvolvimento;
4) A despesa do Estado representa, ainda, quase 50% do PIB. Por exemplo, em 1980 este peso era de 33,5% do PIB. O Estado tem um peso excessivo na economia;
5) Um corte de 4 mil milhões representa cerca de 5% das despesas do Estado. A generalidade dos cidadãos e empresas, em 2013, vão ser obrigados pelo Estado a reduzir os seus custos em mais de 5%.
6) O governo em funções tem total legitimidade para efetuar redução de despesas no Estado, pois o seu programa eleitoral, que foi sufragado nas últimas eleições legislativas, referia expressamente que um dos objetivos de um futuro governo PSD seria reduzir, progressivamente, o nível de despesa pública total para um valor próximo dos 40% do PIB.