Declaração de Cavaco Silva afasta risco de bancarrota em Portugal...

Uma das conclusões que podemos extrair da declaração de fim de ano do Presidente da República é que será impossível Portugal chegar à bancarrota.

A possibilidade de algum organismo internacional não continuar a financiar o Estado português levando-nos à bancarrota será, seguramente, remetida por Cavaco Silva ao Tribunal Constitucional.

Desigualdades que nunca foram levadas a tribunal constitucional

"933 são os pensionistas da Segurança Social com pensões acima de €5 mil. Uma pequena gota no universo de 2,92 milhões de reformados portugueses por velhice e invalidez e sobretudo se comparados com os 87,2% (1,881 milhões) que, segundo Bagão Félix, recebem até €500 de pensão. Os números reduzem-se drasticamente à medida que se sobe nos escalões: 169 mil pessoas (7,8%) recebem entre €500 - €1000; 93 mil (4,3%) entre €1000 - €2500.
Nos pensionistas do Estado (Caixa Nacional de Aposentações) é o inverso: apenas 21,1% têm pensões até €500. São 95 mil pessoas, num total de 453 mil aposentados. Entre €500 - €1000 são 38,5% e entre €2.500 - €4.000 são 10,3%. Mais de €4.000, o escalão mais elevado só auferem 1,2%, isto é, 5.235 pessoas."

Retirado de jornal Expresso edição de 8 de dezembro de 2012

Visita de Merkel a Portugal

Angela Merkel visita Portugal no dia 12 de Novembro.

O Bloco de Esquerda fez um requerimento ao governo a perguntar "qual é o custo financeiro, para os contribuintes nacionais do dispositivo policial que o governo está a preparar para assegurar a segurança da chanceler alemã durante a sua visita oficial a Portugal" e "quais são os custos para a economia nacional da interrupção das principais artérias da cidade de Lisboa".

Quanto mais não seja, a atual situação económico-financeira tem o condão (quase milagroso) de colocar o BE a questionar a utilização do dinheiro dos contribuintes pelo Estado.

Qualquer dia, o BE vai perguntar quanto custa aos contribuintes a greve nos portos, as indemnizações compensatórias à RTP e outras empresas do Estado e, até, qual o custo do dispositivo policial associado às manifestações frequentes em Lisboa.

Trata-se, provavelmente, de uma mudança de estratégia do BE sempre "mãos largas" com o dinheiro dos contribuintes. Sabendo que nas próximas eleições o CDS/PP não poderá ostentar o slogan de partido dos contribuintes, o BE prepara-se para reclamar este estatuto e slogan.

Esperemos para ver Francisco Louçã a imitar Paulo Portas nas feiras e mercados de Portugal!

E agora Pedro?

A mais grave consequência do anúncio de Pedro Passos Coelho (PPC) é o facto do governo ter perdido capacidade de intervenção para aplicação de medidas de ajustamento orçamental.

O governo de PPC vai sair desta situação enfraquecido para "combater" interesses instalados do "regime" (empresas, autarquias, fundações, corporações) e isso é péssimo para reduzir a despesa do Estado.

Como tal, no fundo, os principais prejudicados com a situação criada pelo governo de PPC com o anúncio  aparentemente precipitado e não sustentado de redução da TSU, serão (como sempre) os contribuintes (leia-se classe média / trabalhadores por conta de outrem) que serão chamados a pagar a fraqueza do Estado.

Este Estado, desde há 25 anos tem demonstrado ser forte com os fracos e fraco com os fortes. Ainda não é agora, com PPC que isso vai mudar.

Equidade...e Lisboa?

Os recursos disponíveis são escassos e as necessidades e desejos da sociedade são sempre crescentes. Torna-se, assim, necessário tomar opções e decidir quais as necessidades prioritárias que devem ser satisfeitas com os recursos disponíveis.
Durante os últimos 25 anos os sucessivos governos distribuíram os recursos existentes (e os inexistentes, contraindo dívida) tendo como base critérios erráticos, assentes na força mediática e/ou política das entidades e classes profissionais envolvidas e em critérios eleitoralistas.
Daqui resultaram desequilíbrios significativos na distribuição de recursos. Agora que os recursos disponíveis são mais reduzidos, esperar-se-ia que o Estado não começasse a racionalizar os seus serviços precisamente em áreas geográficas onde são únicos e em que a sua necessidade para as populações parece ser comparativamente superior às de outros locais como, por exemplo, Lisboa.

Vem isto a propósito das afirmações de ontem (28.07) proferidas por Rui Rio:
"Os governos têm de ter a coragem de encerrar em Lisboa serviços de direcções gerais, institutos públicos que não têm utilidade..."
"Não é correcto nem justo, vermos serviços a encerrar no interior e não haver o mesmo tipo de notícias relativamente aos grandes serviços concentrados na capital, onde se encontra a maior fatia dos funcionários públicos."

Aparentemente, temos de enviar alguns dicionários da Porto Editora para Lisboa para que possam apreender o significado da palavra "equidade".

Esqueçam o aumento do IVA...

O governo decidiu que a partir do próximo ano é obrigatório emitir faturas e que é possível deduzir uma parte (pequena) do IVA no IRS. Argumentou Paulo Núncio (Sec. de Estado dos Assuntos Fiscais) na SIC Notícias: "Pretende-se diminuir a evasão fiscal. Se a base de tributação for alargada cada um de nós poderá pagar menos impostos no futuro".

É um argumento astuto mas que a experiência nos diz ser falso. Claro que todos sabemos que o propósito da medida é arrecadar mais receita para combater o défice. Mas esta medida não vai ser eficaz por duas razões principais:

1º Todos sabemos, quer dizer, quem viveu em Portugal nos últimos 25 a 30 anos sabe que esta afirmação do Sec. de Estado é contrariada pelos factos. O combate à evasão fiscal no passado serviu, basicamente, para o Estado gastar mais. Porque o poder político, logo que existe mais algum dinheiro nos cofres do Estado, não resiste a utilizá-lo para obter mais uns votos nas eleições seguintes. A generalidade dos portugueses que tem pequenos negócios e/ou trabalha na chamada economia "real" já percebeu que quanto mais dinheiro o Estado arrecada em impostos e taxas, mais gasta!

2º A economia está a mudar e a ajustar-se rapidamente para sobreviver. Como os negócios (cabeleireiros, oficinas e restauração) dificilmente comportam o peso dos impostos, muitos deles encerram e entram na "clandestinidade", ou seja, na chamada "economia paralela". Numa transação comercial, em que o Estado arrecada 23% do valor, o cliente e o fornecedor envolvidos consideram que a única possibilidade de efetivar o negócio (relação win - win) é não pagar o IVA.

O melhor é o governo esquecer a possibilidade de arrecadar mais receita com o IVA e cortar efetivamente na despesa.

Greve dos médicos

No geral, há duas visões extremas sobre as greves: uma que considera injustificadas e negativas todas as greves e outra que as considera sempre justificáveis e defensáveis.

Não alinho por nenhuma das duas perspetivas. Ou seja, não considero que uma greve só porque é feita por trabalhadores "contra" o patronato (público ou privado) é boa ou má. Devemos analisar as situações caso a caso de modo a verificar se a greve em causa (que tem implicações, em muitos casos, graves para a comunidade) é justificável, na forma e no conteúdo.

O que constato é que, nos últimos anos, a generalidade das greves tem sido feita por classes profissionais que trabalham no Estado como funcionários públicos ou em empresas públicas detidas pelo Estado.

Aqueles que vemos a fazer greve e nas manifestações convocadas, quase sempre, pela CGTP são trabalhadores de classes profissionais ligadas ao Estado que estão, em média, entre as mais protegidas e bem pagas. 

É quase cómico ver o apoio dado pelas forças políticas mais à esquerda (PCP e BE) a greves dos pilotos ou dos médicos.

Aqueles que vemos a fazer greve ou a manifestar-se não são os mais desprotegidos da sociedade. São, muitas vezes, as classes profissionais mais privilegiadas que adquiriram benefícios ao longo dos últimos 20 anos à custa da fraqueza do Estado.

A manifestação dos médicos em Lisboa mostrou o que esta classe pretende. Manter o "status quo" e atual nível de privilégios, independentemente dos recursos disponíveis. 

Esperemos que, desta vez o Estado seja forte com os fortes...para defender os fracos. Mas, sinceramente, tenho muitas dúvidas!

Crédito à habitação e IMI

A Assembleia da República está, aparentemente, muito empenhada em estabelecer uma nova lei para o crédito à habitação. Segundo os últimos dados disponíveis no 1º trimestre de 2012, em média, 100 portugueses por dia entregaram a sua habitação própria a uma entidade bancária. De acordo com os últimos dados do Banco de Portugal são já 699.129 os portugueses com prestações de crédito em atraso.

Acho bem que a legislação seja alterada e proteja mais os cidadãos porque a situação atual é injusta e está a provocar um autêntico descalabro. Foram o Estado, através de subsídios diretos ao crédito à habitação e pela paralisação do arrendamento, e a generalidade dos bancos, através de práticas, por exemplo, de sobre avaliação dos imóveis, que promoveram largamente a compra de habitação durante as décadas de 80 e 90 do século passado.

Entretanto, o Estado e as Autarquias negociaram um programa de resolução do sobre endividamento dos municípios tendo como suporte, entre outras medidas de aumento de receita, a cobrança de taxas máximas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Parece-me incoerente. Quer dizer, por um lado legisla-se para, aparentemente, reduzir os encargos das famílias em dificuldades com o crédito à habitação e, por outro, pretende-se cobrar taxas máximas de IMI (com base em avaliações "googlianas") para suprir as consequências da má gestão autárquica.

Como referem o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro e o advogado Luís Fábrica (no site da rádio Renascença):
“Depois de 30 anos a estimular a propriedade, de repente inverte-se todo o processo e penaliza-se extraordinariamente a propriedade. Isto vai desequilibrar de certeza muitas famílias que vão entrar em ‘default’ e criar uma crise no mercado imobiliário gravíssima”

Esperam-se por isso mais famílias falidas para o ano, por causa do IMI. Um assalto ao bolso dos portugueses, feito pelo próprio Estado, segundo o advogado Luís Fábrica: “Quando o Estado se comporta como um salteador, não pode esperar que os contribuintes se comportem de outra maneira”

Mas, enfim, "so far so good"...desde que a receita vá chegando ao Estado e às Autarquias!

IMI

Há uma disputa feroz entre municípios e Estado por 5% da receita actual e futura do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
O IMI é um imposto que foi criado para substituir a contribuição autárquica (CA) verificando-se que a receita do IMI ultrapassa já, em muito, a que poderia ser alcançada pela CA.
O IMI é um imposto que não incide sobre qualquer rendimento, ou seja, um proprietário de um imóvel tem de pagar um imposto apenas porque é proprietário. O Estado e as Autarquias constituem-se como uma espécie de co-proprietários utilizando todos os meios "legais" para aumentar de forma desmesurada as suas receitas.
O processo de avaliação de imóveis em curso (à distância, através do Google maps)  demonstra a total focalização do Estado no aumento das receitas e o desrespeito quase total pelo cidadão contribuinte.
Mas os autarcas não reclamam quanto à forma despudorada como está a ser efectuada a avaliação de imóveis de que resulta o prejuízo (quase certo) dos seus munícipes (e eleitores). Não, reclamam porque a "fatia do bolo" tem de ser maior, para que a  sua gestão possa continuar a manter o "status quo" existente e para que a sua reeleição e sobrevivência política possa ser assegurada.

Escola pública

Maria Filomena Mónica, como (quase) sempre, escreveu um artigo de opinião "certeiro" sobre a Escola pública (jornal Expresso de 21 de Abril de 2012).
A coberto de princípios ditos "igualitários" e "progressistas" e tendo como base a destruição das bases que norteavam a Escola Pública antes do 25 de Abril (muitos dos quais estariam errados mas outros correctos) a maioria dos governos durante os últimos 30 anos definiu e incentivou políticas que conduziram à massificação do ensino e desqualificação da Escola pública.
MFM estabelece 10 princípios base que não deveriam ser esquecidos por quem tem a responsabilidade de definir a política educacional dos próximos anos, para bem da Escola Pública. Saliento cinco dos princípios enunciados por MFM:
- Não são tanto os edifícios que contam no sucesso escolar mas os professores. Precisamos de ter, nas nossas escolas, indivíduos bem preparados, bem remunerados e, sobretudo, acarinhados pela comunidade.
- Se a cultura pseudoprogressista transmitida nos cursos de Ciências de Educação continuar dominante, estaremos a formar indivíduos incapazes não só de ganhar o seu sustento mas de ter um mínimo de cultura geral.
- Nos últimos trinta anos, sacrificamos a qualidade à quantidade, do que resultou uma redução no nível de exigência dos exames. Os "netos de Rosseau" devem ser afastados, logo que possível, do GAVE (gabinete que prepara os exames).
- Apesar de poderem ser um veículo de mobilidade social, as escolas têm como missão central transmitir o saber, pelo que não devem ser pensadas como uma máquina de engenharia social.
- Podemos ter igualdade de resultados ou igualdade de oportunidades, não as duas. A primeira, defendida pelos esquerdistas, leva a que às crianças dotadas, provenientes de meios socialmente desfavorecidos, não lhes seja exigido tudo aquilo que podem dar. A coberto de uma ideologia bondosa está a cometer-se um crime.

Subsídios da função pública

A forma como o governo anunciou que os subsídios de férias e de Natal da função pública seriam retomados apenas a partir de 2015 foi absolutamente desastrosa.

Afirmar que esta situação já era clara atendendo a afirmações anteriores é, no mínimo, pouco inteligente. Hoje em dia, é relativamente fácil rever discursos anteriores, para além do próprio ministro das Finanças ter confessado que anteriores afirmações foram um "lapso".

Teria sido bem mais transparente e simples afirmar que não seria possível manter o compromisso anterior de efetuar o seu pagamento a partir de 2014. Mas, esta afirmação, mostraria de forma evidente a total incapacidade do governo de Passos Coelho para reduzir de forma consistente a despesa do Estado.

Do discurso inicial antes quebrar que torcer ou" temos que reduzir o défice custe o que custar" começamos a constatar uma atitude mais "soft" e envergonhada perante corporações profissionais (polícia e forças armadas) e interesses empresariais que continuam a operar em regime de (quase) monopólio.

É bem verdade que com a atual situação económica e financeira em Portugal e na Europa não se vislumbra como seria possível ao governo repôr integralmente os subsídios em 2014. Dizer o contrário disto é iludir a verdade...e, por isso, a oposição do PS é tão envergonhada.

Em entrevista ao Jornal i, o deputado europeu do PS Vital Moreira tem algumas afirmações que ilustram a dificuldade do PS de ser oposição:

 "A margem de manobra do governo é muito reduzida e também seria reduzida se o PS estivesse no poder"

"Não há margem para um partido responsável de esquerda pensar que o Estado social pode ser financiado a crédito"

"As coisas não estão a sair mal ao governo"

Portagens na A22

A situação ocorrida este fim de semana na A22 com filas de turistas e emigrantes portugueses ilustra a situação de Portugal nos últimos anos.

O Estado, para manter o seu status quo, necessita de receitas... sempre mais receitas e, como tal, decreta portagens na A22. Portanto, tudo legal.

Muitos turistas espanhóis que nos visitaram provavelmente não voltam a Portugal, fora aqueles que desistiram antecipadamente de vir. A quebra de fluxo destes turistas afectará, inevitavelmente, empresas deste ramo (hotéis, residenciais, restaurantes, e pequeno comércio em geral).

A economia privada algarvia terá receitas inferiores e portanto reduzirá o emprego. Mais trabalhadores do sector privado seguirão para o desemprego!

Foi isto que sucedeu ao longo dos últimos 20 anos. Mais receitas para o Estado, sempre à custa de mais e mais impostos, que retiram meios financeiros à iniciativa privada e nos conduziram a uma taxa de desemprego de 15%.

Direitos adquiridos

O presidente do supremo tribunal no âmbito de mais uma abertura cerimonial e inócua do ano judicial veio prosseguir o discurso cavaquista do "desgraçadinho" mas, desta vez, utilizando argumentos manipuladores para defender causa própria.
Estes últimos 30 anos produziram uma elite política que vive no "condomínio fechado" do Estado em Lisboa. Esta elite circula entre os corredores dos ministérios, Assembleia da República, grandes escritórios de advogados, universidades, institutos públicos e tribunais. De vez em quando, vem ao Norte (em comitiva) visitar empresas e municípios onde ouve o que quer ouvir e rapidamente regressa ao "condomínio fechado" onde, nos últimos 30 anos, tem garantido o salário e pensão ao dia 23 ou 24 de cada mês.
Esta elite tornou-se egocêntrica...acha que a economia privada existe para manter as suas funções, que serão, no seu pensamento, absolutamente decisivas para o funcionamento da democracia.

À conta, em parte, destes "direitos adquiridos" o Estado gasta já 50% da riqueza produzida. Nada que assuste esta elite. Pode-se sempre continuar a aumentar impostos...

Taxas moderadoras

Qual o objetivo das taxas moderadoras?
O objectivo das taxas moderadoras consiste em moderar, racionalizar e regular o acesso às prestações de saúde, bem como reforçar o princípio da justiça social no âmbito do SNS.
Nota: texto retirado do Portal da Saúde (do Ministério da Saúde)

Ou seja, as taxas moderadoras foram criadas com o objetivo de evitar a utilização indevida dos serviços do SNS. De acordo com a ERS (Entidade Reguladora da Saúde):
O pagamento de taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde, por parte dos utentes, aparece consagrado na Lei de Bases de Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto) e no Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, enquanto meio de equilíbrio da utilização dos serviços de saúde, através da função de moderação do consumo de cuidados de saúde

Em linguagem prática, de acordo com o Ministério da Saúde e da ERS, a generalidade dos portugueses consome em excesso os serviços do SNS porque são gratuitos ou têm um custo para o utente que é insignificante. Este consumo em excesso (ou indevido) tem como consequência uma menor qualidade da prestação de serviços para quem efetivamente necessita e um aumento de custos para o SNS. O pagamento de um determinado valor levará os (potenciais) utentes a avaliar previamente da necessidade ou não de utilização destes serviços (por exemplo, ida a uma urgência).

Até aqui percebo a aplicação das taxas moderadoras. Também percebo que estejam isentos do pagamento de taxas moderadoras pessoas com doenças crónicas ou outras situações que requerem cuidados continuados e, eventualmente, pessoas em situações económicas específicas (por exemplo, desempregados).

Com o alargamento das isenções (que poderá vir a abranger 7 milhões de portugueses segundo notícia de hoje da Antena 1) e o aumento arbitrário das taxas moderadoras não consigo perceber como a utilização dos serviços do SNS vai ser moderado.

Provavelmente teremos um SNS para 7 milhões e não para 10 milhões de portugueses. Para os restantes 3 milhões resta pagar os seus cuidados de saúde duas vezes: através dos impostos e das faturas no sector privado.

Equidade e Orçamento do Estado

Um dos princípios fundamentais na elaboração de um orçamento (seja do Estado, empresa ou cidadão) é que os recursos não são infinitos e, como tal, as despesas devem estar ajustadas às receitas existentes. Como sabemos, ao longo destes últimos 25 anos, os governos (a começar nos de Cavaco Silva) nunca pensaram, nem atuaram, desta forma.
A lógica orçamental foi a de que as despesas podiam subir em função de necessidades eleitorais, que levavam a investimentos "faraónicos" do Estado (em parceria com grupos economicos privados), ou em função da necessidade de apaziguar interesses de corporações profissionais e sindicais fortes. A despesa subia e, de uma forma arbitrária, o Estado lançava ou agravava a tributação sobre a economia (cidadãos e empresas). Sempre que algum governo ou ministro tentavam de alguma forma ter uma política contrária a estes interesses (e, sinceramente, só me lembro do 1º governo de José Sócrates) era "perseguido" impiedosamente (veja-se o caso recente dos ministros Correia de Campos e Maria de Lurdes Rodrigues).
Chegamos, assim, a 2011 com um Estado que consome 50% da riqueza produzida, uma miríade de impostos infindável, uma carga tributária excessiva e um endividamento que nos asfixia.

A proposta orçamental para 2012 apresentada pelo governo, sofreu algumas alterações resultantes das negociações entre o governo e PS. Em causa estavam, principalmente, duas propostas do PS:
- Manutenção de um dos subsídios para funcionários públicos e pensionistas
- Manutenção do IVA para a restauração nos atuais 13%.
Como os recursos não são infinitos, o resultado destas negociações levou à subida dos valores mínimos de incidência do corte nos subsídios a funcionários públicos e pensionistas mas o IVA para a restauração aumentou para 23%.
Esta opção vai permitir minorar os efeitos da austeridade para muitos funcionários públicos e pensionistas mas vai, provavelmente, originar o desemprego de muitos trabalhadores espalhados por empresas de restauração em todo o país. Enfim...trabalhadores não sindicalizados e sem "voz" que rendem pouco aos partidos do poder e da oposição pois, provavelmente, nunca serão referidos na análise ao OE efetuada nas intermináveis discussões dos analistas políticos nos jornais, rádios e televisões!

Greve geral

No dia 24 de novembro não existiu uma greve geral mas sim uma interrupção temporária de alguns serviços públicos em Lisboa.

Cada vez mais, parece que temos duas realidades nos dias de greve geral: a de Lisboa (principalmente, da administração central e transportes públicos), que passa em todos os telejornais, e a do resto do país com a normalidade de milhares de empresas privadas e serviços públicos que mantêm a economia em funcionamento regular.

Não é difícil perceber e compreender o descontentamento de quem perde uma parte do seu rendimento. Mas eu diria que tem mais motivos para fazer greve a parte de Portugal que não aderiu à greve.

Deveriamos aderir a uma greve convocada para protestar:

- contra o valor "escandinavo" dos impostos que pagamos,
- contra a arbitrariedade da administração central e da generalidade das autarquias no aumento de impostos (que já são "escandinavos") como receita para resolver as suas ineficiências de gestão,
- contra o aumento do custo dos serviços prestados pelo Estado e empresas públicas,
- contra o paradoxo que é pagar mais impostos, ter menos serviços e pagar mais pelos serviços disponibilizados,
- contra os políticos que têm como única solução, mais impostos, mais impostos, mais impostos.

A greve deveria ser nossa! Mas contra um Estado que, de acordo com as palavras de Cavaco Silva, se transformou num monstro que tudo consome.

Serviço Nacional de Saúde

O actual ministro da Saúde, Paulo Macedo, está a fazer o que já deveria ter sido feito. Ou seja, percebeu, rapidamente, dois aspectos fundamentais para a necessária reestruturação do Serviço Nacional de Saúde (SNS):
1º As ineficiências do SNS, criadas ao longo dos últimos 30 anos, são o principal inimigo do SNS;
2º Não é possível reestruturar o SNS, com eficácia, sem enfrentar os corporativismos que têm condicionado a gestão do SNS.

O que Paulo Macedo está a fazer agora já poderia ter sido feito por Correia de Campos, ministro da Saúde no primeiro governo de José Sócrates. Mas os corporativismos existentes e, por arrastamento, pressões políticas sucessivas quer do PSD quer da esquerda (mesmo no interior do PS) não o possibilitaram.

Recordo-me, perfeitamente, dos meses que antecederam a demissão de Correia de Campos dessa função. Foi o período da história de Portugal em que existiram mais nascimentos em ambulâncias (situação que, ainda, não vi refletida em nenhuma estatística). E as televisões estavam sempre lá para noticiar!
Numa recente entrevista ao Jornal i, Correia de Campos afirma: "Manuel Alegre e Arnaut podem ser os coveiros do SNS"
Na realidade, ainda não consegui perceber o que é que "optimização de recursos" tem a ver com ser de esquerda ou ser de direita.
Durante a entrevista perguntam a Correia de Campos: E há, assim, tantas redundâncias para cortar?
Resposta de Correia de Campos: "Há, com certeza. Vou dar um exemplo, em Coimbra há duas maternidades, não sei se são necessárias duas maternidades. Depois há um hospital pediátrico imenso que custou 100 milhões de euros. E tem lá espaços absolutamente vazios."
E porque não reverteu a situação?
"Porque já não era possível do ponto de vista político. O PCP e o PSD ("vodka-laranja") estavam ali completamente aliados e infernizavam a vida a qualquer ministro"

Optimizar recursos, ou seja, eliminar desperdícios, fazer o mesmo ou melhor com menos, é a única saída do SNS para que seja possível manter um nível de qualidade adequado na prestação de cuidados de saúde. O SNS é o único sistema de saúde que muitos portugueses podem utilizar.

Esperemos que o actual ministro tenha a força e engenho necessários para reestruturar o SNS. Para isso, é importante que o PS (as suas cúpulas) não façam o que anteriormente o PSD fez a Correia de Campos. É essencial manter e melhorar o que o SNS tem de positivo, de forma a que as políticas de saúde estejam focalizadas nas pessoas e não nos interesses corporativos dominantes.

Um mau SNS (leia-se um SNS mal gerido) é o maior aliado da destruição do próprio SNS. Quem quer manter tudo como está, depois não se queixe!

Corte de despesas do Estado

Há uma história militar, passada num quartel, que pode ajudar a perceber de que forma será possível reduzir a despesa do Estado:
A meio da manhã, os altifalantes do quartel proclamam: "Por motivos de segurança apenas devem prosseguir as actividades estritamente necessárias". Após 2 horas a mesma voz anuncia: "Podem ser retomadas as actividades desnecessárias".

Ao longo dos últimos 30 anos foram criadas instituições e funções dentro do Estado que pareciam necessárias (ou nos convenceram de tal) mas que o tempo e a prática nos mostrou serem supérfluas. Quer dizer, apesar de ouvirmos múltiplos argumentos para defender a razão da sua existência, algumas destas instituições e funções são, aparentemente, inúteis. Se deixassem de existir, não sentiriamos a sua falta e, como contribuintes, o encargo poderia ser menor.

Leio no DN de hoje, que a ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social) dispõe de um Conselho Regulador (inclui Gabinete de Apoio), um Conselho Consultivo, uma Direcção Executiva (inclui outro Gabinete de Apoio), um Departamento de Gestão, um Departamento Jurídico, quatro unidades (Fiscalização, Registos, Monitorização e Estatística, Análise dos Media e Sondagens) e dois núcleos (Biblioteca e Documentação, Informática), num total de cinco directores e sessenta funcionários.

Apetece dizer em "alta voz":

Para preservar a sanidade física e mental dos cidadãos contribuintes suspendem-se todas as actividades desnecessárias da ERC.

Como, provavelmente, não sobrariam mais actividades estaria decretado o fim da ERC. Ou não?

Bastonário da Ordem dos médicos e fast food

O bastonário da Ordem dos Médicos (BOM) sugeriu recentemente a criação de um imposto suplementar (porque todos os produtos de consumo já pagam IVA) sobre a chamada comida fast food.
Trata-se de uma novidade! Para além desta, o BOM referiu outra ao dizer: "É também em nome da Qualidade que temos pugnado pela não abertura do curso de medicina de Aveiro. Segundo um relatório da Universidade de Coimbra, efectuado a pedido do anterior Governo, no ano 2020 teremos seis mil especialistas médicos a mais, com redução da Qualidade, aumento da despesa e mercantilização da saúde."
Quer dizer, a OM defender a não abertura de um novo curso de medicina não é novidade. O que é novidade, é a OM estar preocupada com a "redução da qualidade, aumento da despesa e mercantilização da saúde". Ainda não tinha notado isso!
Julgava (mas, aparentemente, estava enganado) que a OM defendia o bem estar da corporação médica com a manutenção do status quo actual (por exemplo, manutenção do regime de horas extraordinárias no SNS e do preço exorbitante de consultas de especialidade no privado, dada a aparente escassez de oferta).
Seria preferível que o BOM olhasse para o umbigo (leia-se, classe médica) e sugerisse acções que possam levar à eliminação de desperdícios no SNS e/ou à redução de custos da saúde para os cidadãos. Por exemplo, encontrar as causas para a baixa prescrição de genéricos em Portugal (segundo últimas estatísticas os genéricos em Portugal representam 18% do mercado e na generalidade dos países da Europa cerca de 50%).

Com o anunciado corte de despesas no Estado a OM foi lesta em sugerir medidas de aumento de receitas do Estado à custa dos contribuintes para financiar o SNS. Será para manter a qualidade do SNS e zelar pelos utentes?

Se é assim, até posso sugerir mais um imposto. Nos centros comerciais a circulação nas escadas rolantes e elevadores deveria ser taxada. Há, seguramente, dezenas de estudos que nos mostram que quem não sobe escadas ("preguiçosos(as)") tem maiores riscos de ter problemas de saúde e onerar o SNS. Que paguem a taxa...

Férias judiciais deixam "burlona" em liberdade

Esta semana, mais uma notícia que demonstra o estado exemplar da justiça em Portugal:
 "A mulher procurada por fugir sem pagar em bombas de gasolina foi apanhada pela polícia, mas saiu em liberdade por causa das férias judiciais.
A suspeita de mais de 300 casos de fuga apenas ficou com a medida de coacção de Termo de Identidade e Residência.
O esquema da ex-funcionária pública era simples, mas bastante rentável. A mulher chegava a um posto de combustível, abastecia a viatura e colocava-se em fuga. 
Os militares da GNR não a apanharam em flagrante delito, o que acabou por ser determinante na libertação da mulher."
Aparentemente, há um sistema de justiça durante, cerca de 10 meses do ano, e um outro sistema, substancialmente diferente, nos restantes 2 meses (férias judiciais).
Na TVI, ouvi com atenção, a explicação dada por um advogado (ou seria um magistrado?) quanto à inteira legalidade desta situação. Quando há situações absurdas há sempre explicações absurdas.


 Absurdo por absurdo, prefiro sempre os Monty Python. Vejam como funcionava a justiça no Reino Unido em 1970.