Inconstitucional é o IVA a 23%

O que será inconstitucional?

A retirada de subsídios aos funcionários públicos ou uma taxa de IVA a 23%? Qual o serviço prestado pelo Estado quando numa transacção comercial cobra 23% apenas pela simples concretização de um acto de compra / venda entre duas pessoas / entidades?

Porque razão um desempregado, um reformado, um trabalhador que aufere o salário mínimo paga 23% ao Estado quando compra, por exemplo, uma embalagem de óleo alimentar ou de manteiga?

Quando existir folga alimentar (se alguma vez existir) porque razão a prioridade deve ser repor os subsídios e não baixar os impostos (por exemplo, o IVA)?

Concordo com Daniel Bessa quando afirma no seu artigo de opinião no Expresso de 21 de Abril de 2012:

"Poderíamos, aliás, falar da reposição de outras coisas. Das taxas de IRS, de IRC e de IVA que eram mais baixas e que agora ninguém parece querer repor. Quando tem de escolher, a sociedade portuguesa está sempre do lado da despesa, nunca lhe ocorrendo, no entanto, que todas as áreas de despesa podem ser aumentadas (inclusive a reposição dos ditos subsídios) desde que outras sejam diminuídas."

25 de Abril

35 horas de trabalho por semana

Jerónimo de Sousa propôs hoje uma diminuição gradual do horário de trabalho para as 35 horas / semana.

Sei que ninguém leva a sério esta proposta do PCP, mas esta e outras propostas similares de vários quadrantes políticos  mostram o nível de populismo e demagogia a que estamos confinados e que, frequentemente, nos desviam de uma análise focalizada e sustentada dos problemas que enfrentamos.

Nesta onda do PCP "navegam" as classes corporativas mais beneficiadas nos últimos 30 anos de democracia. A austeridade já lá chegou, mas é ténue quando comparada com a sentida pelos desempregados e pelos trabalhadores de PMEs que auferem o salário mínimo e que pagam IVA a 23% e que  todos os dias assistem ao aparecimento de mais impostos e taxas do Estado.

Entretanto, Pedro Passos Coelho lançou segunda-feira um apelo às Forças Armadas para que "permaneçam fiéis a si próprias e às suas virtudes, que tão distintamente cultivam, a coragem, a honra, a sacralidade do dever, a lealdade, o patriotismo e o serviço aos bens comuns do povo português, por tudo isto sabemos que é devida uma especial atenção e consideração ao tratamento da condição militar."

Mas PPC, para ser justo, teria de fazer muitos mais discursos similares começando pelos accionistas de grandes grupos empresariais que celebraram contratos leoninos de parcerias público privadas com o Estado. 

Um discurso de PPC apelando ao patriotismo destes grupos empresariais não mudaria os contratos estabelecidos mas, pelo menos, traria uma ligeira e superficial sensação de justiça ao nosso quotidiano!

Subsídios da função pública

A forma como o governo anunciou que os subsídios de férias e de Natal da função pública seriam retomados apenas a partir de 2015 foi absolutamente desastrosa.

Afirmar que esta situação já era clara atendendo a afirmações anteriores é, no mínimo, pouco inteligente. Hoje em dia, é relativamente fácil rever discursos anteriores, para além do próprio ministro das Finanças ter confessado que anteriores afirmações foram um "lapso".

Teria sido bem mais transparente e simples afirmar que não seria possível manter o compromisso anterior de efetuar o seu pagamento a partir de 2014. Mas, esta afirmação, mostraria de forma evidente a total incapacidade do governo de Passos Coelho para reduzir de forma consistente a despesa do Estado.

Do discurso inicial antes quebrar que torcer ou" temos que reduzir o défice custe o que custar" começamos a constatar uma atitude mais "soft" e envergonhada perante corporações profissionais (polícia e forças armadas) e interesses empresariais que continuam a operar em regime de (quase) monopólio.

É bem verdade que com a atual situação económica e financeira em Portugal e na Europa não se vislumbra como seria possível ao governo repôr integralmente os subsídios em 2014. Dizer o contrário disto é iludir a verdade...e, por isso, a oposição do PS é tão envergonhada.

Em entrevista ao Jornal i, o deputado europeu do PS Vital Moreira tem algumas afirmações que ilustram a dificuldade do PS de ser oposição:

 "A margem de manobra do governo é muito reduzida e também seria reduzida se o PS estivesse no poder"

"Não há margem para um partido responsável de esquerda pensar que o Estado social pode ser financiado a crédito"

"As coisas não estão a sair mal ao governo"

Portagens na A22

A situação ocorrida este fim de semana na A22 com filas de turistas e emigrantes portugueses ilustra a situação de Portugal nos últimos anos.

O Estado, para manter o seu status quo, necessita de receitas... sempre mais receitas e, como tal, decreta portagens na A22. Portanto, tudo legal.

Muitos turistas espanhóis que nos visitaram provavelmente não voltam a Portugal, fora aqueles que desistiram antecipadamente de vir. A quebra de fluxo destes turistas afectará, inevitavelmente, empresas deste ramo (hotéis, residenciais, restaurantes, e pequeno comércio em geral).

A economia privada algarvia terá receitas inferiores e portanto reduzirá o emprego. Mais trabalhadores do sector privado seguirão para o desemprego!

Foi isto que sucedeu ao longo dos últimos 20 anos. Mais receitas para o Estado, sempre à custa de mais e mais impostos, que retiram meios financeiros à iniciativa privada e nos conduziram a uma taxa de desemprego de 15%.