Avaliação do IMI nas autarquias ou a história da raposa e do galinheiro...

"A receita do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) cresceu a um ritmo médio anual de €90 milhões nos últimos anos, um encaixe que poderá sair ainda mais reforçado caso a avaliação dos edifícios para efeitos de cobrança do IMI passe para a responsabilidade das autarquias. O Parlamento vai debater na próxima quinta-feira a transição do poder de avaliação dos imóveis da Autoridade Tributária (AT) para as câmaras municipais, ficando a AT apenas responsável pela coleta do imposto."

http://expresso.sapo.pt/economia/2017-03-12-Proprietarios-contestam-mexidas-no-IMI

Sou, no geral, a favor da descentralização de competências...mas a passagem da responsabilidade pela avaliação de imóveis para as autarquias, entidades que beneficiam diretamente com a receita do IMI, não será passar a guarda do "galinheiro" para as "raposas"?

Mais um momento em que António Costa confunde governação com comunicação e marketing político...

"O Estado deu um passo importante ao aliviar a pressão das dívidas fiscais de muitas empresas relativamente à Segurança Social e à Administração Fiscal. Não se trata de nenhum perdão fiscal, porque quem deve vai ter que pagar aquilo que deve", disse António Costa, durante a iniciativa COMPETE 2020 - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, que decorreu no Montijo.

in http://expresso.sapo.pt/politica/2016-10-07-Costa-Nao-vai-haver-nenhum-perdao-fiscal

Onde o Galamba do PS (o António) fornece novas ideias para aumentar a receita fiscal do Estado...

"Não deixa de ser caricato que, depois de anos, a sublinhar a importância de se aproveitar a boa exposição solar nas edificações e de estarem em curso apoios financeiros comunitários para a eficiência energética, o Estado resolva penalizar a exposição solar e as vistas, na prosseguida ânsia de continuar a arrebanhar receita. Considerando que no final do primeiro semestre de 2016, a dívida pública situou-se em 240 mil milhões de euros, aumentando 2,4 mil milhões de euros relativamente a maio, e que as alegadas folgas orçamentais são cada vez mais residuais, não será difícil imaginar a sofreguidão da procura de novas fontes de receita similares, tão ridículas ou eivadas de “justiça fiscal” como estas: tributação do volume de ar consumido, com desagravamento em caso de exercício físico; pesagem antes e depois de ida à praia para tributação sobre a quantidade de areia transportada do areal; tributação das aleivosias insultuosas que povoam os comentários online dos órgãos de comunicação e as redes sociais ou a taxação das publicações nas redes sociais em que sejam mencionados ou retratados edificados ou territórios propriedade do Estado português."

Retirado de Artigo de opinião de António Galamba (Jornal i)

http://ionline.sapo.pt/artigo/518577/o-sol-brilha-ao-imi-pela-calada?seccao=Opiniao_i

It´s always the sun

De como governo e autarquias são criativos quando se trata de criar impostos

Estamos sujeitos ao monopólio do Estado...e das autarquias. Basta ter uma caneta e papel e o Diário da República para lançar um novo imposto. A criatividade não pára: taxa verde, taxa de proteção civil (em Portimão), taxa de turismo (já existiu em Aveiro e não se sabe se virá a existir em Lisboa), e outras que desconheço mais as que poderão aparecer no futuro.

É sempre mais fácil lançar uma nova taxa (com designação "maquilhada" para ser defensável) do que reduzir os custos da organização e entrar em conflito com corporações profissionais com (muita) voz na comunicação social e, claro, com o tribunal constitucional.

Desafio dos eleitores conscientes aos políticos que querem chegar ao poder sem apresentarem propostas concretas

"Os números a reter do orçamento de 2015, os que deviam ser conhecidos por todos, são o da despesa pública total – 85 mil milhões de euros –, o das receitas públicas totais – 80 mil milhões – e, como resultado, o do défice orçamental – 5 mil milhões. Acresce o montante da carga fiscal (impostos mais contribuições) ­– 67 mil milhões de euros, e o das prestações sociais -34,7 mil milhões de euros (com pressão para continuar a subir dada a nossa demografia).

Julgo estarmos todos conscientes, até pelo elevado peso de dívida pública (será de 124% do PIB em 2015), que não podemos ter mais défices orçamentais e, portanto, que teremos, grosso modo, que igualar as receitas às despesas. Ora como as receitas pouco podem agora subir, até porque a elevada carga fiscal terá que ser reduzida para não desincentivar o investimento e a iniciativa das pessoas e das empresas, a despesa tem, no curto prazo, que descer (podendo mais tarde crescer em termos absolutos, mas não relativos, se o crescimento económico realmente acontecer).

Deixo assim um desafio público aos líderes partidários e aos respectivos partidos, concorrentes às próximas eleições.

Nós, cidadãos, já não vamos mais em conversas.

Nós, cidadãos, “exigimos” que apresentem no vosso programa eleitoral de governo um detalhado documento de estratégia orçamental (DEO) cobrindo o período da próxima legislatura.

Neste DEO deve estar explicita a vossa previsão, com base nos pressupostos que entendam assumir, de qual vai ser o crescimento económico e do emprego e como vão criar as condições para que tal aconteça. Também devem estar presentes as receitas que, com o vosso governo, o Estado vai obter (explicitando qual a carga fiscal que irão impor aos portugueses), bem como a evolução das várias rubricas de despesas que resultarão das vossas políticas (incluindo custos de pessoal, prestações sociais, custos departamentais, etc.)."

António Carrapatoso - retirado de:

http://observador.pt/opiniao/senhores-candidatos-pm-queremos-um-deo/

António Costa é mais Hollande que D. Sebastião

António Costa é o D. Sebastião dos socialistas, pelo menos de alguns (serão muitos?).
Os designados socráticos querem António Costa como 1º ministro e, chegará o dia, em que será lançada candidatura de Sócrates a PR (basta ler opinião de Isabel Moreira sobre possível candidatura de António Guterres).

Pretende-se reescrever a história?
As PPP de Paulo Campos, José Sócrates e Jorge Coelho (PS e depois Mota Engil) afinal foram fantásticas!

Aumentem-se os impostos diz Galamba (o João) e tudo é / será possível.

Mas não começa bem António Costa, pelo menos, na minha perspetiva. Não apresentou, até agora, uma ideia global e ações concretas para Portugal (quer ser secretário geral do PS sem apresentar um programa?) e desenvolve um discurso que apela à mudança da política na Europa, esquecendo-se (propositadamente) dos problemas estruturais do seu país. Enfim, um discurso decalcado de Hollande (antes das eleições em França) e estamos a ver onde este chegou e que políticas está a implementar.

E em relação a ações como presidente da câmara de Lisboa?

A mais recente foi ceder, muito rapidamente, ao sindicato dos trabalhadores do município de Lisboa  e anunciar a admissão de mais 150 funcionários (cantoneiros) para os serviços municipais  para além de mais 50 elementos para o Regimento de Sapadores Bombeiros. Esta decisão de António Costa representará um custo acrescido para o município (quer dizer, aos impostos dos lisboetas) de cerca de 2 milhões de euros por ano (http://www.ionline.pt/artigos/portugal/costa-gasta-225-milhoes-euros-acabar-greve-lixo)

A questão que se coloca é esta: a admissão de novos funcionários e este aumento de custos (pagos com dinheiro dos munícipes) é mesmo necessário, ou foi considerado necessário porque decorre uma candidatura política a secretário geral do PS?

Pergunta sobre impostos

Depois do aumento "colossal" de impostos (adjetivo de Vitor Gaspar) de 2013 é decidido um novo aumento de impostos (em 2015) para manter a máquina do Estado.

Sempre que existe um aumento de impostos este é "provisório". Neste caso, foi introduzida alguma originalidade na adjetivação com designações como:

"tanto no IVA social como na taxa social única procurámos ser muito moderados"
"é o mais pequeno possível"

É que os sucessivos aumentos do IVA desde junho de 2002 (aumento de 17% para 19% com Durão Barroso e de 19% para 21% e depois para 23% com José Sócrates) foram sempre apelidados de "provisórios".

Assim, sendo a pergunta que se impõe é:

Quando será necessário um próximo aumento de impostos para manter as despesas crescentes do Estado e alimentar "o monstro de apetite insaciável"?

Miró

Miró foi um escultor e pintor surrealista catalão (mas, aparentemente, deveria ter sido português).

Os quadros de Miró são um património, pelos vistos, muito relevante. Nunca vi nenhuma obra de Miró e acho que, como eu, pelo menos 10 milhões de portugueses também não. 

Acho incrível como é que a Dra. Gabriela Canavilhas, quando foi ministra da Cultura, não sugeriu a aquisição deste acervo de obras tão relevante. 

Seguramente, um próximo governo do PS irá manter este "património" em Portugal e construir um museu (obrigatoriamente em Lisboa) especificamente para estas obras e outras relevantes a adquirir (deveríamos ter algumas obras de Picasso, por exemplo). 

Os custos não são problema. Os doutores Teixeira dos Santos e João Galamba já referiram que o Estado deve aumentar os impostos (o IVA, por exemplo, "ainda" só está nos 23%).

Mais uma greve no Metro de Lisboa

"Quem é que faz manifs e greves? São os "pobres" e os desempregados? Não. As greves são usados pelos sindicatos do sector ultra-protegido dos transportes públicos e pelos diferentes sectores da função pública, a parte da sociedade que está constitucionalmente protegida contra o desemprego. Portanto, os indignados são aqueles que estão no topo, não na base, dos privilégios concedidos pelo estado social. Repare-se, por exemplo, na greve do Metro de hoje. Os trabalhadores do Metropolitano recebem salários muito acima da média nacional, têm regalias impensáveis em qualquer outro sector, mas fazem greve quase todos os meses. Não estão a defender direitos inerentes ao estado social, estão a defender privilégios que conseguiram impor a este estado social farsante."

Henrique Raposo in Expresso online

As empresas públicas de transportes acumularam dívidas ao longo de vários anos. Para manter a paz social dentro destas empresas sucessivos governos (do PSD e, principalmente do PS) permitiram o desenvolvimento de estruturas empresariais desequilibradas (com benefícios salariais e outros completamente desajustados da realidade nacional) sustentadas pelo orçamento do Estado, ou seja, pelos impostos dos portugueses de Bragança a Vila Real de Santo António.

Ao endividamento seguiu-se o recurso a contratos swap para manter o financiamento e o "status quo". A dívida acumulada por estas empresas não foi contabilizada pelo governo anterior e fez disparar a dívida do Estado quando o governo de Passos Coelho tomou posse. 

As sucessivas greves em empresas como a Metro de Lisboa prejudicam a empresa, os trabalhadores,  reformados e estudantes que não têm outro meio de deslocação em Lisboa e todos contribuintes.

Esperemos que o atual secretário de Estado (Sérgio Monteiro) mantenha a firmeza necessária para não ceder aos interesses corporativos e políticos conservadores de modo a garantir o equilíbrio financeiro das empresas públicas de transportes com tarifas mais justas para todos os utilizadores e utilização mais adequada do dinheiro dos impostos pagos por todos nós.

Impostos esmagam salários no Norte

A diminuição do salário líquido dos trabalhadores por conta de outrem, que no Norte foi de 2,1% (menos 11 euros) face ao trimestre homólogo de 2012, enquanto que, a nível nacional, foi de apenas 1,2%(menos 5 euros), será, na opinião de Óscar Afonso, um reflexo da "carga fiscal sobre os trabalhadores do setor privado, que se concentram mais no Norte e que, no ano passado, não tinham sido afetados da mesma forma que a Função Pública". Por outro lado, o economista Manuel Caldeira Cabral teme que esta quebra nos salários no Norte signifique que "as empresas exportadoras estarão a ser mais afetadas e, por conseguinte, não conseguem manter os salários". Apesar da ligeira descida do desemprego no Norte face ao primeiro trimestre (-0,6 pontos percentuais), o economista acredita que a atividade económica abrandou devido "ao ajustamento que está a ser feito, porque devia haver mais investimento onde estão as empresas exportadoras e maior redução da despesa em Lisboa". 

in JN de 24 de setembro 2013

Margaret Thatcher

"There is no such thing as public money, there is only taxpayer's money..."

Retirado de http://balancedscorecard.blogspot.pt

O maior erro do governo foi não começar pelos 4 mil milhões...

"...Ao contrário da fé liberal que lhe é atribuída - e que, de facto, se manifesta de muitas maneiras - em matéria fiscal o Governo tem-se dedicado a fazer exactamente o oposto do que os liberais pregam há milénios: roubar a economia para sustentar o Estado, num processo suicida de empobrecimento da classe média e liquidação do tecido produtivo das PMEs...
Muita gente desconhece que hoje há quem viva apenas do seu trabalho e pague cerca de 70% de impostos, entre o IRS, a segurança social, o IMI e taxas camarárias - sem contar com os impostos indirectos como o IVA.
Se o Estado continuar todos os anos a gastar substancialmente mais do que tem, somando dívida à dívida, só lhe resta continuar a subir a carga fiscal...
Claro que se nos caísse do céu um Plano Marshall, ou se alguém se dispusesse a financiar-nos as tais políticas de crescimento de que fala o PS, tudo poderia ser diferente - mas apenas episodicamente, porque o problema de fundo manter-se-ia por resolver e regressaria depois.
O que eu mais cobro a este Governo, entre tantos erros de arrogância e incompetência, é ter tido uma oportunidade e 78.000 milhões para iniciar o processo inadiável de mudança e não o ter feito."

Miguel Sousa Tavares - jornal "Expresso" de 16 de Março de 2013

Corte de despesas do Estado ou corte de despesas do Estado são as alternativas...

Portugal, no final de 2013 tem como meta atingir um défice orçamental de 4,5%. Ou seja, apesar do enorme aumento de impostos verificado, Portugal continuará com um défice orçamental que corresponde a 7,5 mil milhões de euros.

Em 2014, Portugal terá de reduzir o seu défice para 3% do PIB, de acordo com o acordado com a troika. Para além disso, parece de bom senso admitir que:

1) O Estado português deve pagar a dívida existente o que pressupõe (mesmo com a sua eventual reestruturação) que teremos de continuar a suportar os juros (altos) correspondentes;
2) O crescimento da economia vai ser incipiente nos próximos anos tal como aconteceu na última década e, como tal, não irá potenciar de forma significativa a redução do desemprego ou do défice;
3) O nível de impostos em Portugal é "escandinavo". Mais aumento de impostos, para além de ser contraproducente e confiscatório, retira recursos à economia condicionando o seu desenvolvimento;
4) A despesa do Estado representa, ainda, quase 50% do PIB. Por exemplo, em 1980 este peso era de 33,5% do PIB. O Estado tem um peso excessivo na economia;
5) Um corte de 4 mil milhões representa cerca de 5% das despesas do Estado. A generalidade dos cidadãos e empresas, em 2013, vão ser obrigados pelo Estado a reduzir os seus custos em mais de 5%.
6) O governo em funções tem total legitimidade para efetuar redução de despesas no Estado, pois o seu programa eleitoral, que foi sufragado nas últimas eleições legislativas, referia expressamente que um dos objetivos de um futuro governo PSD seria reduzir, progressivamente, o nível de despesa pública total para um valor próximo dos 40% do PIB.

Mário Crespo e a RTP

Mário Crespo, no final do seu programa da SIC Notícias, tem referido, com alguma frequência, que a RTP custa aos contribuintes 1 milhão de euros por dia e hoje suportou esta afirmação com valores retirados dos Relatórios de Atividade da empresa.

Se lermos o Relatório de Sustentabilidade do grupo RTP referente ao ano de 2011 constatamos que a empresa apresenta os seguintes proveitos principais:

Apoio recebido do Estado (Indemnização compensatória)
2010: 121 milhões de euros
2011: 89 milhões de euros

Contribuição da Taxa Audiovisual (paga através da fatura da eletricidade)
2010 - cerca de 100 milhões de euros
2011 - cerca de 140 milhões de euros

Ou seja, no total, a RTP recebeu do cidadão contribuinte, directa ou indirectamente:
2010 - 221 milhões de euros
2011 - 229 milhões de euros

A estes valores teremos de adicionar aumentos de capital efetuados pelo Estado ao longo dos últimos anos  que implicaram, como é óbvio, mais transferência de montantes elevados do orçamento do Estado. Em 2012 foi efetuada uma transferência para aumento de capital no valor de 348,3 milhões de euros.
Mesmo assim, a empresa continua com capitais próprios negativos e um défice transitado (acumulado ao longo de exercícios anteriores) de 1,7 mil milhões de euros.

Com este quadro, seria de supôr que a gestão da empresa fosse rigorosa com elevada focalização na racionalização das principais rubricas de custos. Pura ilusão. No mesmo Relatório de Sustentabilidade são detalhados os principais custos e a sua evolução nos 2 últimos anos:

Salários e benefícios dos colaboradores
2010 - 102 milhões de euros
2011 - 107 milhões de euros (ou seja, um aumento de cerca de 5%)

Outros custos operacionais
2010 - 186 milhões de euros
2011 - 198 milhões de euros (ou seja, um aumento de cerca de 6%)

Os factos são, na minha perspetiva, avassaladores pelo que me escuso de mais comentários. Apetece-me dizer como Mário Crespo: "passou mais um dia em que a RTP nos custa 1 milhão de euros".

Nota final: tenho todo o respeito pelos profissionais da RTP. Mas perante esta situação não serão inteligentes se não se colocarem do lado da procura efetiva de uma solução.

Fontes:

http://www.ionline.pt/portugal/rtp-guilherme-costa-pede-mais-80-milhoes-indemnizacoes-compensatorias-proximo-ano

(http://www.rtp.pt/wportal/grupo/governodasociedade/rs.php)

Esqueçam o aumento do IVA...

O governo decidiu que a partir do próximo ano é obrigatório emitir faturas e que é possível deduzir uma parte (pequena) do IVA no IRS. Argumentou Paulo Núncio (Sec. de Estado dos Assuntos Fiscais) na SIC Notícias: "Pretende-se diminuir a evasão fiscal. Se a base de tributação for alargada cada um de nós poderá pagar menos impostos no futuro".

É um argumento astuto mas que a experiência nos diz ser falso. Claro que todos sabemos que o propósito da medida é arrecadar mais receita para combater o défice. Mas esta medida não vai ser eficaz por duas razões principais:

1º Todos sabemos, quer dizer, quem viveu em Portugal nos últimos 25 a 30 anos sabe que esta afirmação do Sec. de Estado é contrariada pelos factos. O combate à evasão fiscal no passado serviu, basicamente, para o Estado gastar mais. Porque o poder político, logo que existe mais algum dinheiro nos cofres do Estado, não resiste a utilizá-lo para obter mais uns votos nas eleições seguintes. A generalidade dos portugueses que tem pequenos negócios e/ou trabalha na chamada economia "real" já percebeu que quanto mais dinheiro o Estado arrecada em impostos e taxas, mais gasta!

2º A economia está a mudar e a ajustar-se rapidamente para sobreviver. Como os negócios (cabeleireiros, oficinas e restauração) dificilmente comportam o peso dos impostos, muitos deles encerram e entram na "clandestinidade", ou seja, na chamada "economia paralela". Numa transação comercial, em que o Estado arrecada 23% do valor, o cliente e o fornecedor envolvidos consideram que a única possibilidade de efetivar o negócio (relação win - win) é não pagar o IVA.

O melhor é o governo esquecer a possibilidade de arrecadar mais receita com o IVA e cortar efetivamente na despesa.

Os outros que paguem a crise...

No Jornal de Notícias de hoje, o comentário de Alberto Castro exprime a minha perspectiva sobre a situação actual. De uma forma assertiva revela aquilo que é, normalmente, esquecido. Os recursos disponíveis são finitos e para manter o status quo, iníquo, de alguns, outros, já em situação difícil, vêm os seus problemas agravados.

Por coincidência no JN de hoje uma reportagem referia que é cada vez maior o nº de famílias portuguesas que não tem dinheiro para pagar a água. 

Os recursos disponíveis deveriam, assim, ser canalizados para estes (por exemplo, através da diminuição do IVA em produtos alimentares) e não para promoções em carreiras médicas ou militares.

Alguns excertos da opinião de Alberto Castro:

"Tudo espremido, parece que a condição para salvar o Serviço Nacional de Saúde se resume, e não é pouco, à garantia das carreiras médicas e de um estatuto remuneratório "decente" para aqueles profissionais. Pelo meio lá ouvimos dizer que estava em causa o ataque a um serviço que enfileirava entre os melhores da Europa e cuja dívida acumulada (3 mil milhões de euros) representaria, tão-somente, uns meros 0,5% da dívida do país. Esta última tirada, a cargo do bastonário da Ordem dos Médicos, é sintomática. Não por estar errada (mesmo que a dívida total tivesse atingido os 600 mil milhões de euros, a referência natural da dívida de um serviço público deverá ser a dívida... pública e, nesse caso, aquela percentagem aumentará mais de três vezes) mas sim por vir, logo a seguir, ligada a um palpite: pagava-se com a renegociação das parcerias público-privadas (PPP) do sector rodoviário. Resumindo: nós por cá todos (e tudo) bem. Dinheiro aqui é bem aplicado. Nós não somos o problema. O mesmo não se poderá dizer dos outros....

 Nas Forças Armadas, a ordem do dia é igual. Tal como nas forças de segurança. Ou na Justiça. Em todos esses sectores, se alguma coisa está mal é por falta de meios, humanos e materiais. Todos se sentem bem com o que fazem e alheios aos problemas que estão a criar. Ninguém se sente realmente responsável pela situação (do Estado) e, por isso mesmo, não há nenhum sentimento de urgência. Se algum problema há, é a falta de recursos. Que se desperdiçam noutras actividades. Para não ferir melindres, as corporações descobriram, agora, as PPP e as rendas excessivas na energia como fonte de todos os males orçamentais. Acabem com elas e, qual milagre da multiplicação dos pães, elas tudo pagarão. E, se não chegarem (mas é possível que não cheguem?!), uns impostos sobre os ricos resolvem o resto. O que importa mesmo é pôr o país a crescer!...

É imperioso crescer, é verdade. O que requer libertar recursos e encaminhá-los para os seus usos mais produtivos. Bem ou mal, os poucos sinais positivos vêm da capacidade que o sector empresarial privado, mesmo num contexto interno e externo adverso, tem tido de se afirmar no mercado internacional. O caminho é libertar e estimular essas forças, tributando menos a criação de riqueza e emprego e os rendimentos do trabalho. O que só será possível se houver uma diminuição drástica da despesa pública. Os cortes nas PPP e nas rendas da energia não chegam, nem pouco mais ou menos. Não geramos riqueza suficiente para manter um Estado com a dimensão, o custo e a disfuncionalidade corporativa actual. O pior que poderia acontecer seria os funcionários públicos não terem o sentido de urgência de o reformarem, não participando, enquistando-se na defesa do que presumem adquirido. Porque o corte far-se-á. Por ter de ser. No extremo, sem outro critério que não seja o quantitativo. Destruindo. E, nessa ocasião, não haverá Tribunal Constitucional que valha."

Lei do Cinema

Em texto anterior descrevi a forma vergonhosa como o actual secretário de Estado da Cultura (sec) solucionou o seu problema político (e o do governo) com o "lobby" do cinema. Criou uma taxa a incidir sobre operadores televisivos e, como tal, indirectamente sobre os cidadãos. Com a aplicação deste novo imposto (apesar do sec lhe chamar "taxa") o ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual) passará a dispôr de 27 milhões de euros anuais em vez dos actuais 10 milhões. Um aumento de receita de quase 300% à custa da economia real e do cidadão contribuinte. Mais uma usurpação sob a forma de lei?
Em sintonia, Miguel Sousa Tavares, no Expresso de 16 de Junho de 2012, é acutilante na crítica a esta nova taxa:

"Como os espectadores não pagam o cinema que fazemos vá de pôr as televisões privadas a pagá-lo. A musica portuguesa, ao menos, resolveu o problema de forma mais eficaz: fez aprovar uma quota de 40% nas rádios nacionais - ficaram intragáveis mas, pelo menos, ninguém paga mais por isso. E que tal impor uma taxa de 5,5% sobre todos os documentos impressos, a favor dos escritores? Ou uma taxa sobre os supermercados a favor das mercearias de bairro? Ou das construtoras a favor dos arquitectos? Ou dos fabricantes de tintas a favor das mercearias de bairro? Ou das construtoras a favor dos pintores? Ou das gasolineiras a favor das energias alternativas?"

De taxa em taxa, ou seja com mais impostos, o governo de Passos Coelho vai aplicando a sua receita de redução do défice...o problema é que esta receita, cada vez mais, cheira a "deja vu". Muito do lado da receita quase nada do lado da despesa e com alguns "entorses" políticos pelo meio.

Crédito à habitação e IMI

A Assembleia da República está, aparentemente, muito empenhada em estabelecer uma nova lei para o crédito à habitação. Segundo os últimos dados disponíveis no 1º trimestre de 2012, em média, 100 portugueses por dia entregaram a sua habitação própria a uma entidade bancária. De acordo com os últimos dados do Banco de Portugal são já 699.129 os portugueses com prestações de crédito em atraso.

Acho bem que a legislação seja alterada e proteja mais os cidadãos porque a situação atual é injusta e está a provocar um autêntico descalabro. Foram o Estado, através de subsídios diretos ao crédito à habitação e pela paralisação do arrendamento, e a generalidade dos bancos, através de práticas, por exemplo, de sobre avaliação dos imóveis, que promoveram largamente a compra de habitação durante as décadas de 80 e 90 do século passado.

Entretanto, o Estado e as Autarquias negociaram um programa de resolução do sobre endividamento dos municípios tendo como suporte, entre outras medidas de aumento de receita, a cobrança de taxas máximas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Parece-me incoerente. Quer dizer, por um lado legisla-se para, aparentemente, reduzir os encargos das famílias em dificuldades com o crédito à habitação e, por outro, pretende-se cobrar taxas máximas de IMI (com base em avaliações "googlianas") para suprir as consequências da má gestão autárquica.

Como referem o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro e o advogado Luís Fábrica (no site da rádio Renascença):
“Depois de 30 anos a estimular a propriedade, de repente inverte-se todo o processo e penaliza-se extraordinariamente a propriedade. Isto vai desequilibrar de certeza muitas famílias que vão entrar em ‘default’ e criar uma crise no mercado imobiliário gravíssima”

Esperam-se por isso mais famílias falidas para o ano, por causa do IMI. Um assalto ao bolso dos portugueses, feito pelo próprio Estado, segundo o advogado Luís Fábrica: “Quando o Estado se comporta como um salteador, não pode esperar que os contribuintes se comportem de outra maneira”

Mas, enfim, "so far so good"...desde que a receita vá chegando ao Estado e às Autarquias!

IMI

Há uma disputa feroz entre municípios e Estado por 5% da receita actual e futura do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).
O IMI é um imposto que foi criado para substituir a contribuição autárquica (CA) verificando-se que a receita do IMI ultrapassa já, em muito, a que poderia ser alcançada pela CA.
O IMI é um imposto que não incide sobre qualquer rendimento, ou seja, um proprietário de um imóvel tem de pagar um imposto apenas porque é proprietário. O Estado e as Autarquias constituem-se como uma espécie de co-proprietários utilizando todos os meios "legais" para aumentar de forma desmesurada as suas receitas.
O processo de avaliação de imóveis em curso (à distância, através do Google maps)  demonstra a total focalização do Estado no aumento das receitas e o desrespeito quase total pelo cidadão contribuinte.
Mas os autarcas não reclamam quanto à forma despudorada como está a ser efectuada a avaliação de imóveis de que resulta o prejuízo (quase certo) dos seus munícipes (e eleitores). Não, reclamam porque a "fatia do bolo" tem de ser maior, para que a  sua gestão possa continuar a manter o "status quo" existente e para que a sua reeleição e sobrevivência política possa ser assegurada.