domingo, 12 de maio de 2013

Corte retroativo nas pensões é inconstitucional diz Jorge Miranda

Segundo Jorge Miranda (constitucionalista) o corte retroativo de pensões é inconstitucional. Não discuto, não sou constitucionalista apesar de já ter percebido que podem existir múltiplas interpretações da Constituição.

Parece-me é que vivemos, nos últimos anos, sob regras absolutamente imorais e, eventualmente, inconstitucionais (o que não posso afirmar, porque não sou constitucionalista, limito-me a tentar olhar para as questões com "olhos" de bom senso).

Preto no branco, ficamos a saber que o calculo do valor das pensões diferia e era (e continua a ser) claramente mais vantajoso  na Caixa Geral de Aposentações (CGA) em relação à Segurança Social (SS). Quer dizer, o valor das pensões de reforma de ex trabalhadores da função pública é, em média, claramente superior ao valor das pensões de reforma de ex trabalhadores do sector privado, em larga medida porque as regras de calculo foram sempre mais generosas: no Estado, as pessoas aposentaram-se durante muito tempo com o último salário, enquanto no privado eram os melhores dez dos últimos quinze anos. Outra fonte de desigualdade é que os descontos do sector público eram mais baixos (10% contra 11%) e podiam reformar-se mais cedo.

Esta falta de equidade é gritante e prejudicou (e prejudica) milhares de pensionistas da SS (ainda não percebi porque os eméritos constitucionalistas não se referiram a esta situação - provavelmente, porque muitos deles são pensionistas da CGA). Só há uma forma de resolver este problema de falta de igualdade: é recalcular a pensão de reforma de todos os pensionistas da segurança social de acordo com as mesmas regras que vigoravam na CGA no momento da sua aposentação e efetuar o pagamento retroativo da diferença do valor para a pensão atual de modo a repôr a justiça da situação. A partir daqui, deve ser definido um regime único para todos.

Já me disseram que isto é impossível porque custaria muito dinheiro ao Estado (quer dizer aos cidadãos contribuintes). Mas (segundo os próprios constitucionalistas) dinheiro não interessa. O que é relevante são os princípios, os direitos sociais, a equidade.

O aumento de IVA para 25% poderia trazer cerca de 500 milhões de euros por ano para esta causa. Claro, aumentar-se-ia o IRS e pagariamos todos mais impostos mas será isto verdadeiramente importante face à injustiça que reparariamos? 

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