domingo, 10 de junho de 2012

Crédito à habitação e IMI

A Assembleia da República está, aparentemente, muito empenhada em estabelecer uma nova lei para o crédito à habitação. Segundo os últimos dados disponíveis no 1º trimestre de 2012, em média, 100 portugueses por dia entregaram a sua habitação própria a uma entidade bancária. De acordo com os últimos dados do Banco de Portugal são já 699.129 os portugueses com prestações de crédito em atraso.

Acho bem que a legislação seja alterada e proteja mais os cidadãos porque a situação atual é injusta e está a provocar um autêntico descalabro. Foram o Estado, através de subsídios diretos ao crédito à habitação e pela paralisação do arrendamento, e a generalidade dos bancos, através de práticas, por exemplo, de sobre avaliação dos imóveis, que promoveram largamente a compra de habitação durante as décadas de 80 e 90 do século passado.

Entretanto, o Estado e as Autarquias negociaram um programa de resolução do sobre endividamento dos municípios tendo como suporte, entre outras medidas de aumento de receita, a cobrança de taxas máximas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

Parece-me incoerente. Quer dizer, por um lado legisla-se para, aparentemente, reduzir os encargos das famílias em dificuldades com o crédito à habitação e, por outro, pretende-se cobrar taxas máximas de IMI (com base em avaliações "googlianas") para suprir as consequências da má gestão autárquica.

Como referem o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro e o advogado Luís Fábrica (no site da rádio Renascença):
“Depois de 30 anos a estimular a propriedade, de repente inverte-se todo o processo e penaliza-se extraordinariamente a propriedade. Isto vai desequilibrar de certeza muitas famílias que vão entrar em ‘default’ e criar uma crise no mercado imobiliário gravíssima”

Esperam-se por isso mais famílias falidas para o ano, por causa do IMI. Um assalto ao bolso dos portugueses, feito pelo próprio Estado, segundo o advogado Luís Fábrica: “Quando o Estado se comporta como um salteador, não pode esperar que os contribuintes se comportem de outra maneira”

Mas, enfim, "so far so good"...desde que a receita vá chegando ao Estado e às Autarquias!

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